Regulação das bets no Brasil
Resumo: A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
O Ministério da Fazenda afirmou que a questão do prazo está em estudo. A lei prevê o período até dezembro de 2023 para as empresas se adaptarem às novas regras. Considerando a urgência do tema, o governo determinou que só poderão continuar funcionando até dezembro as casas de apostas que já pediram autorização de funcionamento.
A partir de outubro de 2024, as empresas que ainda não pediram autorização terão a atuação suspensa. Mudança de regras não é simples e vai enfrentar lobby. Dias ressaltou que mudanças como essa não são simples, pois exigem a aprovação no Congresso. "Toda mudança legislativa envolve política. Você tem empresas com grande capital político e financeiro", afirmou.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Regulação das Bets. Direito Tributário. STF. Jogos e Apostas. Segurança pública.



Importante ressaltar que desde 2018, as apostas de cota fixa de eventos esportivos foram legalizadas através da Lei 13.756/2018 que regulamentou a atividade num prazo de dois anos prorrogáveis por idêntico período temporal.  
No ano passado, a atual Presidência da República enviou ao Congresso Nacional A Medida Provisória no sentido de aperfeiçoar a referida Lei de 2018, e juntamente com outro projeto de lei que se encontrava em tramitação, que incluía a regulação dos chamados jogos on-line, resultando na Lei 14.790/2023.
E, a partir de então, o Ministério da Fazenda recebeu a competência para regular o setor de apostas de cota fixa e, assim, nesse corrente ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) passou a atuar de modo a regular e controlar tais apostas quando foram publicadas mais de dez Portarias prevendo todas as regras para as apostas de quota fixa.  Visam tal arsenal legislativo prover a devida segurança para as empresas e para apostadores.
A política de combate à lavagem de dinheiro, por exemplo, determina que jogadores sejam identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida.
O apostador também deve cadastrar uma conta bancária ou de pagamento em seu nome, que será a origem e o destino de todos os recursos que enviar ou receber da empresa de apostas, que fica proibida de receber depósitos originários de contas bancárias que não sejam cadastradas. Também é proibida a realização de depósitos ou pagamento de prêmios por meio de dinheiro em espécie ou boleto.
As empresas de apostas também precisam garantir segurança da informação para seus usuários. A regulamentação prevê controle para prevenção de acesso não autorizado (inclusive por funcionários das empresas de apostas), proteção contra hackers, localização segura de servidores, backup e alteração de dados, plano e fornecimento de energia ininterrupta, plano de continuidade de negócios, entre outros.
Essas empresas também precisam fazer parte ou se associarem a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva.
A utilização de plataformas de jogos de apostas por crianças e adolescentes é proibida por lei e deve ser coibida por todos os agentes públicos responsáveis, bem como deve ser respeitada por todos os agentes diretos e indiretos do setor, inclusive com a aplicação das devidas penalidades no caso de descumprimento.
Tais proibições já eram expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente e foram reforçadas na nova legislação de 2023, bem como nas portarias de regulamentação.
A Lei 14.790/2023 também proíbe explicitamente as apostas em eventos esportivos que envolvam categorias de base ou que tenham a participação exclusiva de menores de 18 (dezoito) anos de idade. É permitida somente a aposta nos eventos em que houver menores de 18 (dezoito) anos competindo com maiores em eventos profissionais.
Lembremos que as casas de apostas estavam sediados no exterior e eram acessados pela internet no Brasil. Algo que ainda não tinha uma legislação específica. A mudança ocorre apenas em dezembro de 2018. Foi a primeira grande transformação do mercado, com o que ficou conhecido como lei das bets.
De fato, as apostas esportiva online se tornaram uma epidemia e compulsão. Tal prática é capaz de provocar graves danos psíquicos conforme já anunciaram médicos, psicólogos e psicanalistas.
A regulamentação das bets escancara características peculiares de algumas normas que regem a economia brasileira: a contradição e o conceito distorcido de prioridades.
Conforme estabelece a Lei 14.790/2023, as empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre a receita bruta e os jogadores terão Imposto de Renda de 15% sobre prêmios maiores do que R$ 2,2 mil.
É muito menos, pasmem, do que a carga tributária total incidente em produtos de primeira necessidade e/ou importantes para o trabalho e os estudos. Empresas do setor alimentício pagam, em média, 35%; produtos eletrônicos de fabricação nacional, considerando toda a cadeia produtiva, 142,98%; calçados e roupas, 92%; e brinquedos, muitos dos quais educativos, 128%. In: CAVONE, Rafael.  Regulamentação das betas mostra que o legal nem sempre é ético. Disponível em: https://www.ciesp.com.br/artigos/regulamentacao-das-bets-mostra-que-o-legal-nem-sempre-e-o-etico
Segundo a Lei das Bets, a loteria de apostas de quota fixa abrange eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol, e eventos virtuais de jogos on-line.
Os apostadores têm a chance de ganhar ao acertar condições específicas do jogo ou o resultado da partida. As apostas podem ser realizadas fisicamente, por meio de bilhetes impressos, ou virtualmente, acessando canais eletrônicos.
As Casas de apostas podem ser pessoas jurídicas, constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.
A Lei também exige que a pessoa jurídica que explora a atividade tenha brasileiro como sócio detentor de pelo menos 20% do seu capital social.
A participação em apostas é vedada a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, agentes públicos reguladores da atividade, funcionários do agente operador, pessoas que, de alguma forma, possam influenciar os resultados das apostas e pessoas que possam acessar os sistemas de apostas.
O texto sancionado reduz de 30% para 15% a tributação do Imposto de Renda sobre os prêmios pagos aos apostadores em relação ao que havia sido proposto pelo Governo Federal.
A Presidência da República ainda vetou dispositivo que previa a isenção de tributação do Imposto de Renda sobre prêmios de até R$ 2.112,00.
Registre-se que em 11 de dezembro do ano passado, o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária editou o Anexo X ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrará em vigor em 29 de janeiro, regulamentando a publicidade envolvendo apostas esportivas.
O Anexo X também exige que conste nos anúncios frases quanto à restrição etária para a atividade e cláusula de advertência dos riscos envolvendo as apostas. A publicidade de apostas também deve conter a apresentação verdadeira do serviço ofertado, sendo vedada a promessa de ganhos e resultados certos, fáceis e/ou elevados.
Conforme a Lei das Bets, a aposta é a ação de colocar certo valor em risco, a fim de que se obtenha um prêmio. Em cada aposta, observa-se a quota fixa, que é o fator de multiplicação do valor apostado, definindo quanto o apostador receberá em caso de premiação, levando em conta cada unidade de moeda nacional apostada.
A lei definiu e estipulou que o agente operador de apostas deverá ser uma pessoa jurídica a ser autorizada pelo Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, sendo essa atividade viabilizada por um terminal conectado à internet.
É necessário observar os requisitos estabelecidos pela referida lei para que a empresa pleiteie e seja autorizada a realizar a atividade e explorá-la em conformidade.
Atualmente, só serão passiveis de obter autorização para exploração de apostas de quota fixa, a empresa que for constituída conforme legislação brasileira, com sede no Brasil, tendo como pelo menos um dos sócios um brasileiro que detenha ao menos 20% (vinte por cento) do capital social da operadora de apostas.
A lei igualmente fixou vedação ao acionista controlador da operadora de aposta, ou integrante do bloco de controle da sociedade empresária, participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou organização esportiva profissional, nem mesmo atuando como dirigente de equipe desportiva brasileira.
A lei impõe uma série de obrigações rigorosas às empresas envolvidas na atividade de apostas. Essas determinações enfatizam a necessidade de uma estrutura de compliance  robusta e bem estruturada.
As empresas precisarão se adequar a um conjunto abrangente de regras e regulamentos estabelecidos pela lei, garantindo não apenas a conformidade legal, mas também promovendo práticas de negócios responsáveis e transparentes. Alguns exemplos de medidas impostas pela lei são: estruturação de um Canal de Ouvidoria eficiente e seguro; associação à organização de integridade esportiva; adoção de políticas, procedimentos e controles internos para prevenção a lavagem de dinheiro.
Em atenção ao atual cenário dinâmico e as discussões que vem gerando a regulamentação das Bets no Brasil, é de extrema importância contar com uma equipe de advogados especializados para que as sociedades empresárias do segmento sejam estruturadas em conformidade com a legislação, de modo a evitar sanções.
Convém sublinhar o seguinte paradoxo: Os jogos de azar, como cassinos e apostas em cassino, eram proibidos pela Constituição Federal, mas a popularidade das apostas online crescia rapidamente, especialmente com a ascensão de plataformas internacionais.
A Lei 14.790/2023 estabelece um sistema detalhado para o licenciamento de operadores de apostas online. As principais disposições incluem:
Com relação ao processo de licenciamento, as empresas que desejam operar apostas online no Brasil devem obter uma licença específica do governo. O processo envolve a submissão de documentação que comprove a conformidade com os requisitos legais e regulamentares estabelecidos.
Requisitos de Conformidade: As operadoras devem atender a critérios específicos de operação, incluindo medidas de segurança, proteção ao consumidor e práticas de jogo responsável. Isso garante que as plataformas ofereçam um ambiente seguro e justo para os apostadores.
Taxas e Impostos: As empresas licenciadas devem pagar taxas de licenciamento e estão sujeitas à tributação sobre a receita gerada e os ganhos dos apostadores.
A regulamentação estabelece as bases para esses impostos, que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e o suporte a programas de proteção ao consumidor.
A Lei 14.790/2023 introduz um sistema detalhado de tributação para o setor de apostas:
Impostos sobre Receita: As casas de apostas devem pagar impostos sobre a receita obtida, o que inclui os lucros provenientes das apostas realizadas pelos usuários.
Impostos sobre Ganhos: Os apostadores também são sujeitos à tributação sobre os ganhos obtidos através das apostas. A regulamentação estabelece as alíquotas e os mecanismos de retenção desses impostos.
Assim, um dos principais objetivos da Lei 14.790/2023 é assegurar a proteção dos consumidores. As disposições incluem:
Medidas de Proteção: A lei exige que as operadoras implementem medidas para prevenir o vício em apostas e garantir práticas de jogo responsável.
Para os consumidores, a Lei 14.790/2023 traz uma série de benefícios e mudanças:
Segurança e Proteção: Com a regulamentação, os consumidores têm maior segurança ao realizar apostas, sabendo que estão lidando com plataformas que atendem aos padrões legais e de proteção estabelecidos.
Transparência: As regras claras e a necessidade de licenciamento garantem maior transparência no setor, o que ajuda a proteger os apostadores de fraudes e práticas desleais.
Suporte ao Jogador: As medidas de proteção e suporte para jogadores problemáticos são um avanço importante, oferecendo recursos e ajuda para aqueles que precisam.
Para as empresas de apostas, a Lei 14.790/2023 traz desafios e oportunidades:
Custos de Conformidade: O processo de licenciamento e as exigências de conformidade podem representar custos adicionais para as empresas. No entanto, esses custos são compensados pela capacidade de operar legalmente em um mercado regulamentado.
Oportunidades de Mercado: A legalização cria novas oportunidades de mercado, permitindo que as empresas ofereçam seus serviços de forma oficial e explorem um mercado potencialmente grande e em crescimento.
Competição e Regulação: Com a regulamentação, a competição no setor se torna mais estruturada, e as empresas devem se adaptar às novas regras para garantir sua posição no mercado.
Uma vez procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o teor das decisões judiciais que autorizaram a operação das bets Esportes da Sorte, Onabet e Megapix. A pasta também não respondeu se pretende recorrer da decisão.
A utilização de plataformas de jogos de apostas por crianças e adolescentes é proibida e deve ser coibida por todos os agentes públicos responsáveis, bem como deve ser respeitada por todos os agentes diretos e indiretos do setor, inclusive com aplicação das devidas penalidades no caso de descumprimento.
Além das proibições já contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi usado como balizador legal na regulamentação das apostas, essas proibições foram reforçadas nas legislações estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
A Portaria nº 1.231/2024 impõe ainda restrições à publicidade, como a proibição de propaganda enganosa. Não serão permitidas ainda publicidades que representem as apostas como meio de enriquecer ou complementar renda.
Além disso, as medidas de atendimento de pessoas com problemas de saúde associados à atividade de apostas estão sendo discutidas com o Ministério da Saúde, órgão competente para políticas relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma novidade importante trazida pela lei 14.790/23 foi a inclusão dos jogos online de cassino (eventos virtuais de jogos online) entre as modalidades de jogos permitidos. Antes, apenas apostas esportivas eram permitidas.
Apesar disso, a advogada alerta que as bets devem ter cautela, visto que nem todos os jogos de cassino online podem ser oferecidos.
O regulador definiu que não se enquadram na modalidade de evento virtual de jogo online de aposta de quota fixa: (a) jogos de habilidade (como poker); (b) fantasy sports; (c)  jogos multiapostador; e (d) jogos entre apostadores P2.
Além disso, os jogos que não se enquadram nos requisitos estabelecidos em portarias e não forem certificados por entidades certificadoras não poderão ser oferecidos nas plataformas controladas (e futuramente, autorizadas) pela SPA/MF.
Vide in: https://www.migalhas.com.br/quentes/416588/regulamentacao-das-bets-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-entenda
Vide a LISTA in: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas
As empresas (sites) que não constam na lista de sites autorizados a operar no âmbito federal publicada pela SPA/MF (veja lista) e nas listas publicadas pelas autoridades estaduais deverão ser bloqueadas.
O governo estima que cerca de 600 (seiscentos) sites de apostas serão bloqueados até 11 de outubro com a ajuda da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. As empresas podem apresentar seu pedido de autorização a qualquer momento, mas aquelas que não cumpriram os prazos estabelecidos pela SPA/MF deverão aguardar as autorizações sem operar no Brasil.
"As operadoras ainda estão estudando as novas regulamentações, alterando, elaborando e implementando e procedimentos internos para se adaptar às novas regras. Além disso, sabemos que nem todas as empresas que apresentaram pedidos têm os 30 milhões para pagar a outorga. E, isso está movimentando as operações de M&A e parcerias no setor."
Em 2025, as empresas de apostas também precisarão pagar por uma licença para operar negócios de apostas e jogos online no País. O mercado de apostas on-line foi autorizado no Brasil em 2018, final do governo Temer.
A previsão para regulamentação era de dois anos. No governo Bolsonaro o assunto não avançou, mas em 2023 ele voltou à mesa. Antes, as empresas podiam explorar o mercado brasileiro, mas não podiam estar no país.
A multa para quem explorar o mercado brasileiro sem o pagamento da outorga é pesado: R$ 2 (dois) bilhões. A barreira de entrada financeira para o mercado nacional foi imposta pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em maio deste ano.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem às novas regras. Também será preciso ter R$ 5 (cinco) milhões de garantia em caixa.
Aos fãs do Fortune Tiger (“Jogo do Tigrinho”) o jogo também deverá passar pelo pagamento da outorga, caso contrário deverá deixar o país.
Com o pagamento da outorga, as empresas podem atuar tanto em apostas esportivas quanto em jogos online, incluindo roleta, cassino, pôquer e outros.
Em tempo, cabe mencionar que o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios sociais semelhantes. Vide ADI 7.721 .
Segundo o Ministro Fux, manifestações feitas na audiência pública convocada por ele no começo da semana apresentaram “evidências dos relevantes e deletérios” impactos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais.
O ministro do STF  analisou pedidos feitos em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.
Ambos afirmam que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa.
Enfim, nós, cidadãos brasileiros estamos apostando que a legalização dos jogos online e demais modalidades de apostas possam garantir direitos, respeitar deveres e, representar de forma eficaz que vivemos num Estado Democrático de Direito. O prêmio será provavelmente um país melhor e uma sociedade mais justa e solidária.



Referências
STF Audiência pública no STF ouviu diferentes pontos de vista sobre impactos das apostas online Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/audiencia-publica-no-stf-ouviu-diferentes-pontos-de-vista-sobre-impactos-das-apostas-online/#:~:text=A%20audi%C3%AAncia%20p%C3%BAblica%20foi%20convocada,seja%20declarada%20inconstitucional%20pelo%20STF .
BOCAYUVA, Marcela. Uma análise sobre a inconstitucionalidade das bets. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-16/uma-analise-sobre-a-inconstitucionalidade-das-bets/
ANGELO, Tiago. Fux manda governo impedir aposta online com dinheiro do Bolsa Família. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-13/fux-manda-governo-impedir-aposta-online-com-dinheiro-do-bolsa-familia/
Radio Senado. É sancionada a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as "bets" Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/03/e-sancionada-a-lei-que-regulamenta-as-apostas-esportivas-on-line-as-bets
DESIDÉRIO, Mariana. Os gargalos que ainda precisam de atenção na regulação das bets. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/10/01/gargalos-bets.htm
Secretaria de Comunicação Social Gov.BR. Regulamentação da legislação de bets torna atividade mais segura no Brasil Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2024/09/regulamentacao-da-legislacao-de-bets-torna-atividade-mais-segura-no-brasil
Lei em Campo em TV Os Perigos da ADI 7721: Prejudicando a Regulamentação e Apoiando a Ilegalidade  Disponível em: https://leiemcampo.com.br/os-perigos-da-adi-7721-prejudicando-a-regulamentacao-e-apoiando-a-ilegalidade/
A HORA.  Mercado das bets começa 2025 com nova regulamentação “Jogo do Tigrinho” também precisará se adequar às novas regras Disponível em: https://grupoahora.net.br/conteudos/2024/09/05/mercado-das-bets-comeca-2025-com-nova-regulamentacao/
Migalhas Quentes. Regulamentação das bets: o que pode e o que não pode? Entenda Advogada Monique Guzzo explica desafios do tema no Brasil. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/416588/regulamentacao-das-bets-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-entenda
Ministério da Fazenda. Confira a lista de empresas que podem ofertar apostas de quota fixa Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas
SANTOS, Fábio. G1. Bets: chega a 100 o número de empresas autorizadas a operar nacionalmente; veja lista Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/10/22/bets-chega-a-100-o-numero-de-empresas-autorizadas-a-operar-nacionalmente-veja-lista.ghtml
Regulação das bets. Disponível em: https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/lei-das-bets-entra-em-vigor-lei-que-regulamenta-o-setor-no-brasil/
VALENÇA, João. Lei das Bets: O Futuro das Apostas de Jogo no Brasil!  Disponível em: https://vlvadvogados.com/lei-das-bets/
CIESP. Regulamentação das bets mostra que o legal nem sempre é o ético Disponível em: https://www.ciesp.com.br/artigos/regulamentacao-das-bets-mostra-que-o-legal-nem-sempre-e-o-etico